Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.
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