Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EFEITOSUSPENSIVO OPELEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO RITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)