Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Município de Osvaldo Cruz - Exercícios período de fevereiro a julho de 2017 - Execução fiscal para cobrança de imposto «referente exclusivamente do período que alcançar do declinado - art. 1º da Lei Municipal 3.224/2017, que abrange os tributos e multas de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa até os exercícios de 2016 - Ação Anulatória de Débito Fiscal 0008879-51.2014.8.26.0407, na qual se deu a homologação do acordo que quitou o período de dez//2009 a junho/2017 - Coisa Julgada - Execução Fiscal, interposta em 2020, para cobrança de débitos de fevereiro a julho de 2017 - Descabimento - Período cobrado em julho 2017, única exceção, não englobada no acordo homologado na ação anulatória - Prosseguimento da execução fiscal para cobrança deste período - Embargante decaiu de menor parte - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada, apenas para o período de julho/2017 - Apelo da embargada provido em parte... (Continua)