abuso de poder economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Abuso de poder econômico. Repressão. Fiscalização. Mensalidades Escolares. SUNAB. Lei Delegada 4/62.

«O nosso ordenamento jurídico recepcionou a legislação que reprime o abuso do puder econômico, inclusive a Lei Delegada 04 de 26/09/62. Esta lei confere à União o poder de intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso popular. É atribuição da SUNAB acompanhar a execução das medidas e dos planos decorrentes da aplicação da lei de intervenção no domínio econômico. Recurso provido.... (Continua)

2 - STF Processual penal. Habeas corpus. Integrar organização criminosa e abuso de poder econômico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.

«1.Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Abuso de poder econômico. Impugnação de mandato eletivo. Cassação de diploma. Controvérsia decidida com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Tutela antecipada. Direito econômico. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão da tutela. Atuação paralela das entidades administrativas (CADE e SDE). Circunstância que não inibe a atuação do Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273. CF/88, arts. 5º, XXXV e 170.

«Deveras, a atuação paralela das entidades administrativas do setor (CADE e SDE), não inibe a intervenção do Judiciário «in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, «a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IDONEIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 68). Contrato de exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Abuso de poder econômico e ato jurídico perfeito. Ausência de transcendência de interesses necessária para o reconhecimento da repercussão geral.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

7 - STF Direito Eleitoral. Agravo em Ação Cautelar em Recurso Extraordinário. Inelegibilidade por abuso de poder. Aplicação retroativa do prazo ampliado. Tese firmada em Repercussão Geral.

1. O STF, no RE 929.670, afirmou tese em Repercussão Geral no sentido de que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do Lei complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite. 2. A edição superveniente de tese em conformidade com o acordão recorrido do TSE esvazia a alegação de fumus boni juris deduzida em ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos de prefeito e vice prefeita. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Descabimento do extraordinário.

«1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/1997) ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência - ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento de contrato de prestação de serviços - insuficiência de remuneração dos serviços - um dos elementos do contrato - eventuais abuso de poder econômico e formação de cartel - causa do inadimplemento contratual - intervenção do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tão somente como assistente - prestação de serviços - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito de Competência julgado procedente, para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente

10 - STF Direito Eleitoral. Agravo em Ação Cautelar em Recurso Extraordinário. Inelegibilidade por abuso de poder. Aplicação retroativa do prazo ampliado. Tese firmada em Repercussão Geral.

«1 - O STF, no RE 929.670, afirmou tese em Repercussão Geral no sentido de que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi da Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil- contrato de distribuição de veículos. Pedido da distribuidora de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da resolução do negócio entre as partes, por culpa da fornecedora. Alegação de abuso de poder econômico. Admissibilidade. Caracterização em razão da cobrança de despesas de publicidade institucional sem amparo no contrato. Prática que provocou prejuízos à ré passíveis de reparação. Resolução por culpa da fornecedora. Danos morais, todavia, não caracterizados. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES SOB OUTRA MARCA. DESRESPEITO AO PERÍODO DE NÃO-COMPETIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

desrespeito à cláusula de não-competividade, em período posterior à rescisão do contrato de franquia, representa descumprimento contratual por parte da franqueada, sendo cabível a imposição de multa em seu desfavor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Invocação de dispositivos da Lei 8.884, de 1994, posterior aos fatos. Inadmissibilidade. Invocação de dispositivos da Lei 4.137, de 1962, vigente à época. Abuso de poder econômico e concorrência desleal afastadas pelas instâncias ordinárias. Constatações de fato embasadas nas provas contidas nos autos. Constatações insusceptíveis de reexame nesta instância. STJ, Súmula 7. Agravo interno a que se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Contrato de distribuição de combustíveis. Reconhecimento, pela origem, de que a prática de preços diferenciados pelo distribuidor na espécie ocorreu dentro da normalidade de mercado. Inexistência de abuso de poder econômico ou maltrato à livre concorrência ou à boa-fé objetiva. Inviabilidade de reexaminar as questões diretamente ligadas às provas objeto de análise pela corte de origem. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Multa. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365, tema 181. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371, tema 660. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Caso em que não houve o ilícito relatado, sendo que os réus agiram de forma adequada, não se prevaleceram das funções exercidas nas recorrentes, e somente puseram em funcionamento a nova empresa quando já não mais trabalhavam na autora. Provas que esclarecem que agiram de forma correta. Também não prosperam os atos ilegais e fraudulentos imputados à autora. Ajuizamento de ação que, por si só, não caracteriza prática de ato abusivo. Abuso de poder econômico não comprovado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Multa. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegados «fatos supervenientes. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

18 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Idoneidade da prova. Alegada irregularidade na intimação do Ministério Público. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365, tema 181. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371, tema 660. Agravo regimental desprovido.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, «D. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. RE 929670 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 860.

1. O entendimento da Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral ao julgamento do RE 929670 (Tema 860) no sentido de que «A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso extraordinário.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de abuso de poder econômico e comprometimento da livre concorrência. Alegação de ofensa aos Lei 8.884/1994, art. 20 e Lei 8.884/1994, art. 21. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo do acórdão estadual inatacado. Súmula 283/STF. Alínea c. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo assentado que não foi comprovado o abuso de poder econômico ou o comprometimento da livre concorrência nas condutas atribuídas à ora agravada, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos Lei 8.884/1994, art. 20 e Lei 8.884/1994, art. 21, depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)