absolvicao sumaria receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput). Absolvição sumária. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Requisitos da causa de exclusão de tipicidade não preenchidos. Insurgência da Procuradoria buscando a reforma do decisum com o prosseguimento do processo. Possibilidade. Recurso provido, afastando-se a absolvição sumária e determinando-se o prosseguimento do feito

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.

1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO CULPOSA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - WRIT MAL INSTRUÍDO.

O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

7 - TJSP Receptação qualificada. Descaracterização. Absolvição sumária. Admissibilidade. Entendimento pelo Juízo «a quo de fato atípico por ausência do elemento subjetivo. Conduta imputada ao diretor da CIRETRAN que autorizou a venda em leilão de bem subtraído e ao leiloeiro oficial pela venda efetiva do produto. Atuação dos acusados com base em relatório de comissão constituída para arrolar os objetos a serem leiloados. Acusação que não narra o dolo dos agentes, sequer eventual. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Condenação em 2º grau. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, receptação qualificada e delito ambiental. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação (CP, art. 180, caput). Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agente surpreendido na posse de motocicleta de origem ilícita. CPP, art. 156. Conjunto probatório firme a indicar o conhecimento da origem espúria do bem. Pleito de anulação com vistas à absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação simples. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Desconhecimento da origem ilícita do bem. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente da prova coligida aos autos, concluíram pela materialidade do delito e autoria do agravante quanto ao fato que lhe foi imputado (receptação de veículo automotor fruto de crime). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III DO CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Sentença guerreada. Absolvição sumária com base no CPP, art. 397, III, ou seja, que «o fato narrado evidentemente não constitui crime". Motivação na ausência de justa causa para a ação penal. Hipótese dos autos dissociada da previsão legal invocada. Fatos narrados na denúncia que estão previstos como crime. Base acusatória fincada nos elementos de informação constantes dos autos, aptos a repelir a conclusão de falta de mínimo suporte probatório à deflagração da ação penal. Prova pré-constituída que desautoriza a conclusão do magistrado sentenciante. Investigações em curso e concluídas que, em tese, apontam a participação dos apelados em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, roubos de veículos e a transeuntes, receptação, sequestro, roubo de cargas e homicídios, inclusive. Denúncia que descreve as funções exercidas pelos apelados, inclusive de «chefe do tráfico de drogas em comunidades sob o domínio de facções criminosas, forma de atuação do grupo e de subordinados, além de fornecer armamentos para a execução de crimes. Plausibilidade da afirmação contida na denúncia da existência de uma organização criminosa formada pelos denunciados e outros não identificados. Imperiosa necessidade de dar prosseguimento à ação penal. Participação efetiva dos réus nos acontecimentos delineados pela acusação. Questão de mérito. Instrução probatória. Colheita das provas em consonância com o devido processo legal. Prova que sequer foi judicializada, afastando a afirmação do magistrado sentenciante de que «o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III do CPP), de modo a guiar a supremacia da vertente absolutória. Processo encerrado de forma afoita, inexistindo a certeza necessária a demandar absolvição sumária. Situação a exigir maior revolvimento da prova na instância de piso. Cassação da sentença que absolveu sumariamente os acusados. Prosseguimento da ação penal, reconduzindo o processo ao curso normal. Desfecho impositivo. Prequestionamento em parte prejudicado e, no mais, repelido à míngua de ofensa as normas elencadas. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Receptação. Concurso de agentes. CP, art. 29 e CP, art. 180. Aquisição conjunta de coisa que se sabe ser produto de crime. Absolvição sumária. Descabida.

«1. De acordo com o CP, art. 180, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar - diretamente ligados ao objeto material do tipo penal, isto é, à coisa que o agente sabe ser produto de crime. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. CPP, art. 514. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Crime continuado. Fração aumento. Súmula 659/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A via estreita do não se coaduna habeas corpus com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (CP, art. 330). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação. Absolvição. Vedação. Reexame de provas. CPP, art. 155. Dosimetria. Multirreincidência. Compensação com a confissão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação (CP, art. 180, caput). Direção de veículo automotor sem a devida permissão gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agente surpreendido na posse de automóvel oriundo de furto. CPP, art. 156. Conjunto probatório firme a indicar o conhecimento da origem espúria do bem. Pleito de anulação com vistas à desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.