Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Crime continuado. Fração aumento. Súmula 659/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A via estreita do não se coaduna habeas corpus com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.... (Continua)