1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição quinquenal. Abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Enunciado 7/STJ.
«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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3 - STJ Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... ()
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4 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SEGURO VEICULAR - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO PAGA EXTRAJUDICIALMENTE - ABRANGENCIA PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
-Verificando-se que o condutor do veículo de propriedade da parte requerida foi o culpado exclusivo pelo acidente, não há que se falar em culpa concorrente. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 24%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Abrangência da ação coletiva. Aferição no caso. Interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Fundamentos do acórdão local não atacados. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possíveis - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possíveis - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Decreto-lei 4.597/42. Indicação genérica de contrariedade. Súmula 284/STF. Aferição da abrangência da ação coletiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei 1.206/87. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.
Irresignação quanto à tutela de urgência que suspende a exigibilidade das parcelas do financiamento. Não acolhimento. Arguições que atravessam análise dos pedidos e do mérito da causa. 1) Abrangência da ação civil pública: arguição não apreciada na origem. Supressão de instância. Juízo a quo que verificará, em momento oportuno, se os efeitos da ação indicada se aplicam à relação contratual em tela; 2) Responsabilidade pelos vícios: ausência de elementos de prova idôneos, no atual momento processual, para fixar se os vícios decorrem da atividade construtiva ou da falta de manutenção. Decisão mantida. ... ()
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17 - STF Direito processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Delimitação do objeto de abrangência da ação civil pública. Anulação da sentença e reabertura da instrução. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Interrupção do prazo prescricional. Aferição da abrangência de ação coletiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Interrupção do prazo prescricional. Aferição da abrangência de ação coletiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
