Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Irresignação quanto à tutela de urgência que suspende a exigibilidade das parcelas do financiamento. Não acolhimento. Arguições que atravessam análise dos pedidos e do mérito da causa. 1) Abrangência da ação civil pública: arguição não apreciada na origem. Supressão de instância. Juízo a quo que verificará, em momento oportuno, se os efeitos da ação indicada se aplicam à relação contratual em tela; 2) Responsabilidade pelos vícios: ausência de elementos de prova idôneos, no atual momento processual, para fixar se os vícios decorrem da atividade construtiva ou da falta de manutenção. Decisão mantida. ... (Continua)