abandono de cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi. Não configuração.

«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do «animus abandonandi.... (Continua)

2 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Inocorrência. Ausência do animus abandonandi.

«1. É imprescindível para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

4 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé da servidora. Postura negligente perante a administração pública

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STF Abandono de cargo. Elemento subjetivo.

«A configuração não prescinde do elemento subjetivo - intenção do servidor - Lei 8.112/1990, art. 138.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.

«1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e Jurisdição). ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE PROFESSOR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SANCIONAMENTO COM A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS ENQUANTO AFASTADO DE SEUS CARGOS PARA CURSAR DOUTORADO FRENTE A DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA APÓS RETORNO AS FUNÇÕES. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS SUCEDIDO POR PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO QUE SE MOSTROU ACERTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA DATA EM QUE CARACTERIZADO O ABANDONO DE CARGO PELO SERVIDOR (TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE SUA AUSÊNCIA). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EXPRESSAMENTE APRESENTADO NA INICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, NO ENTANTO, QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE O FATO QUE DEU ORIGEM A ESSA PRETENSÃO SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Dependência química. Deficiência volitiva comprovada por laudo pericial. Ausência de animus abandonandi evidenciada. Demissão. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Animus abandonandi. Perdão t ácito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou orientação no sentido de ser imprescindível a comprovação da intenção de abandonar para configurar o abandono de cargo público, pois, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 138, exige-se o elemento volitivo como integrante do ilícito disciplinar.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Demonstração do elemento subjetivo. Necessidade para a configuração da infração de abandono de cargo. Ônus da prova do servidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para configuração do abandono de cargo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Ocorrência. Termo a quo. Data da ciência. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o recorrente, servidor público estadual, no ano de 1990, afastou-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias, fato de conhecimento da administração pública, que deixou, a partir de então, de efetuar seu pagamento. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que indeferiu tutela de urgência na ação ordinária ajuizada em face do Município de Patos de Minas. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidores públicos. Abandono de cargo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a irresignação está assentada em alegações genéricas de contrariedade à legislação federal, deixando o recorrente de indicar fundamentadamente em que consistiram as ofensas a cada preceito legal apontado no apelo. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor. Cessão para outro órgão. Extinção. Retorno à origem. Lapso temporal de 16 anos. Inércia da própria recorrente. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Contraditório respeitado.

«1. Impetração voltada contra ato de demissão por abandono de cargo, devidamente apurado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Abandono de cargo. Pena aplicada. Demissão. Não demonstração, pelo impetrante, da ausência de animus abandonandi. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. ... (Continua)