Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE PROFESSOR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SANCIONAMENTO COM A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS ENQUANTO AFASTADO DE SEUS CARGOS PARA CURSAR DOUTORADO FRENTE A DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA APÓS RETORNO AS FUNÇÕES. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS SUCEDIDO POR PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO QUE SE MOSTROU ACERTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA DATA EM QUE CARACTERIZADO O ABANDONO DE CARGO PELO SERVIDOR (TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE SUA AUSÊNCIA). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EXPRESSAMENTE APRESENTADO NA INICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, NO ENTANTO, QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE O FATO QUE DEU ORIGEM A ESSA PRETENSÃO SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.