abandono afetivo paterno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO PATERNO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. MANUTENÇÃO. IMPOSSIILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DA ALTERAÇÃO FORMAL DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA, PORQUANTO A PATERNIDADE BIOLÓGICA SEMPRE FOI DE SEU CONHECIMENTO. INCIDENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC/2002, EM RAZÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO art. 2.028 DO CC/2022, SEGUNDO O QUAL SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO E MORAL PATERNO.

Inconformismo do requerido contra a r. sentença de procedência do pedido que fixou indenização no valor de R$90.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Não demonstração dos pressupostos da responsabilização civil. Danos morais não constatados. Aborrecimento, mágoa e frustração que não são passíveis de indenização. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. SENTIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR. SENTENÇA  REFORMADA. 

O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL FOI, TÃO SOMENTE, NO PONTO, DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO, DE FORMA QUE O PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDADO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO DOS AUTORES, DEDUZIDO APENAS NO RECURSO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. FUNDAMENTAÇÃO NO ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA NARRATIVA PESSOAL NÃO SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS CONCRETAS DO ABANDONO. MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação proposta por I.B.D.S, na qual busca a alteração de seu prenome para O. e a exclusão do sobrenome paterno «d.S, alegando abandono afetivo por parte do genitor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração do prenome para O.B.D.S. mas negou o pedido de exclusão do sobrenome paterno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de exclusão do sobrenome paterno «d.S. com base na alegação de abandono afetivo.2.2. A necessidade de provas robustas que comprovem o abandono por parte do genitor para justificar a exclusão do patronímico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil é um direito da personalidade e a sua modificação exige motivo relevante e ausência de prejuízo a terceiros, conforme art. 57 da Lei de Registros Públicos.3.2. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado abandono afetivo, limitando-se a uma narrativa pessoal, o que não é suficiente para fundamentar a exclusão do sobrenome paterno.3.3. A jurisprudência tem exigido prova robusta para que se reconheça o abandono afetivo como motivo para exclusão de sobrenome, o que não foi comprovado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Para a exclusão de patronímico, é necessária a comprovação concreta do abandono afetivo, o que não foi feito nos presentes autos.Dispositivos relevantes citadosLei 6.015/73, art. 57.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0002086-02.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.06.2024.... (Continua)

5 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

6 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME PATERNO. ABANDONO AFETIVO E FINANCEIRO DO GENITOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS

INSUFICIENTEs AO CONVENCIMENTO DO JUIZO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de alteração de registro civil, visando à supressão do sobrenome paterno «Cargano no registro de nascimento dos apelantes, em razão do abandono afetivo e financeiro do genitor após sua separação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, ante ausência de se facultar às partes a especificação de provas, por n~~ao ter sido o feito previamente saneado.III. Razões de decidir1. Constatando-se que as provas documentais acostadas aos autos não são hábeis a demonstrar o concreto desamparo dos apelantes pelo genitor, à justificar eventual acolhimento da pretensão de supressão do nome dos respectivos registros de nascimento dos autores, o julgamento do feito no estado, sem sequer franquear a oportunidade para especificação de provas e a apreciação dessa questão em fase de saneamento, configura cerceamento do direito de defesa, impondo-se a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciar a necessidade de instrução com o regular deferimento da possibilidade de produção de provas, para novo julgamento da pretensão. IV. DISPOSITIVO 2. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular instrução.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1.012, § 1ºJurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2023; STJ - REsp. 1.304.718, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 5/2/2015; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000579-06.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 27.03.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007738-58.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 23.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042637-97.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 23.03.2024.... (Continua)

7 - STJ Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB/1916, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do CCB/1916, art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 22. Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) EM CASOS DE ABANDONO AFETIVO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL.

O princípio da imutabilidade do nome civil veda a alteração do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, pois tal hipótese não está prevista nas exceções da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO, ABANDONO MATERIAL E ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CARACTERIZADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Configura ato ilícito, na forma do art. 186, do CC, a omissão paterna no exercício do dever de cuidado e de assistência aos filhos.  ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição. Termo inicial. Maioridade.

«1 - A eg. Quarta Turma desta Corte já decidiu que, sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, o prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. (REsp 1298576/RJ, DJe 06/09/2012) ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO, CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO GENITOR DE ABANDONAR O MENOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. DISTANCIAMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE CIDADE E LITÍGIO ENTRE OS GENITORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada, não se tratando de mera repetição de irresignação anterior, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO  DE ALIMENTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABANDONO AFETIVO. PAI AUSENTE. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO, AINDA QUE ESSE DANO SEJA EXCLUSIVAMENTE MORAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO DA PARTE QUE O REQUER, CONFORME O art. 186 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AO MENOR. O ABANDONO AFETIVO DE FILHO, EXCEPCIONALMENTE, GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE LAUDOS. PROVA ORAL, INSUFICIENTE.  SOBRE O TEMA, DISPÔS A JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO 125, DO STJ: "O ABANDONO AFETIVO DE FILHO, EM REGRA, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PODENDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR". AUSÊNCIA DE PROVA QUE O ALEGADO DISTANCIAMENTO PATERNO TENHA ACARRETADO AO MENOR DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO E SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO NOME QUE CONFIGURA ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO QUE EXIGE JUSTO MOTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CONSTATADO ABANDONO AFETIVO. ADEMAIS, ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O GENITOR TERIA PERPETRADO ATOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A AUTORA E SUA GENITORA. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abandono afetivo. Negligência não caracterizada. Inexistência de dano a ser reparado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO PSICOLÓGICO SEVERO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O reconhecimento da responsabilidade civil por abandono afetivo exige a demonstração cumulativa de conduta omissiva ou comissiva ilícita do genitor, do nexo de causalidade e da ocorrência de dano psicológico significativo, capaz de comprometer o desenvolvimento sadio da criança. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.

«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. IN RE IPSA. RECURSOS DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO GENITOR E DANO PSICOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por N.C.P.A. menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo, ajuizado em face de L.F.A. seu genitor. A autora alega omissão paterna na convivência e apoio emocional, sustentando que tal ausência ocasionou sofrimento psíquico grave, inclusive tentativa de suicídio. Requer reconhecimento do dano moral e fixação de indenização. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO - DANO DECORRENTE DA OMISSÃO PATERNA E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

STJ admite, em casos excepcionais, a responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, devendo ser demonstrada a conduta, o dano e nexo causal entre o ato e o resultado lesivo. No caso concreto, inexistindo prova do dano ocasionado ao menor e do nexo causal entre a alegada omissão paterna e o suposto prejuízo moral, não há como prover a pretensão indenizatória.... (Continua)