Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO E SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO NOME QUE CONFIGURA ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO QUE EXIGE JUSTO MOTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CONSTATADO ABANDONO AFETIVO. ADEMAIS, ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O GENITOR TERIA PERPETRADO ATOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A AUTORA E SUA GENITORA. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.