abandono afetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

O abandono afetivo pode configurar dano moral passível de indenização quando comprovada a conduta omissiva do genitor, em violação dos deveres inerentes ao poder familiar, e o efetivo prejuízo ao desenvolvimento psicológico e emocional do filho. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Pretensão decorrente de abandono afetivo. Demanda promovida contra o genitor. Ato ilícito não caracterizado - Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição trienal ... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por dano moral movida pelo filho em face do genitor, alegando abandono afetivo após separação dos pais. Sentença de improcedência, com recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito devido ao julgamento antecipado da ação e (ii) a existência de dano moral decorrente de abandono afetivo. 3.- Cerceamento de direito não caracterizado, pois a prova nos autos autorizava o julgamento antecipado conforme o CPC, art. 355, I. 4.- Não há prova segura de abandono intencional com menosprezo das obrigações parentais. O réu demonstrou interesse em manter contato com o filho, não configurando abandono afetivo indenizável. 5.- A sentença fez expressa ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita ao condená-lo às verbas de sucumbência, cuja exigibilidade é suspensa por força de lei (§ 3º do CPC, art. 98). 6.- Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Impossibilidade de condenação por danos morais. Não configuração do abandono afetivo. Distanciamento entre pai e filho decorrente das circunstâncias da concepção e do fato das partes morarem em cidades diversas. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca receptividade. Comprovação de que o genitor tem efetuado o pagamento de pensão alimentícia, ainda que num valor inferior àquele desejado pela filha. Abandono afetivo não configurado. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45681).... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO - ABANDONO AFETIVO ENTRE GENITOR E FILHO - DISCUSSÃO ATINENTE ÀS RELAÇÕES FAMILIARES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR PROMOVIDA PELA ALIMENTANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DOS ALIMENTOS FIXANDO EM 20% DOS GANHOS BRUTOS E 70% DO SALÁRIO MIMINHO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ABANDONO AFETIVO. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXIGE-SE PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO A EFETIVA E ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A SABER, A CONDUTA DOS PAIS, A EXISTÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. TAIS REQUISITOS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO PODENDO SIMPLES ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO IMPOR A CONDENAÇÃO IMATERIAL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA, CONSUBSTANCIANDO-SE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXEGESE DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO, ABANDONO MATERIAL E ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CARACTERIZADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Configura ato ilícito, na forma do art. 186, do CC, a omissão paterna no exercício do dever de cuidado e de assistência aos filhos.  ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. FUNDAMENTAÇÃO NO ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA NARRATIVA PESSOAL NÃO SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS CONCRETAS DO ABANDONO. MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação proposta por I.B.D.S, na qual busca a alteração de seu prenome para O. e a exclusão do sobrenome paterno «d.S, alegando abandono afetivo por parte do genitor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração do prenome para O.B.D.S. mas negou o pedido de exclusão do sobrenome paterno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de exclusão do sobrenome paterno «d.S. com base na alegação de abandono afetivo.2.2. A necessidade de provas robustas que comprovem o abandono por parte do genitor para justificar a exclusão do patronímico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil é um direito da personalidade e a sua modificação exige motivo relevante e ausência de prejuízo a terceiros, conforme art. 57 da Lei de Registros Públicos.3.2. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado abandono afetivo, limitando-se a uma narrativa pessoal, o que não é suficiente para fundamentar a exclusão do sobrenome paterno.3.3. A jurisprudência tem exigido prova robusta para que se reconheça o abandono afetivo como motivo para exclusão de sobrenome, o que não foi comprovado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Para a exclusão de patronímico, é necessária a comprovação concreta do abandono afetivo, o que não foi feito nos presentes autos.Dispositivos relevantes citadosLei 6.015/73, art. 57.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0002086-02.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.06.2024.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO AFETIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil direito de família. Responsabilidade civil subjetiva. Genitor. Ato ilícíto. Dever jurídico inexistente. Abandono afetivo. Indenização por danos morais.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. MAIORIDADE DOS INTERESSADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição. Termo inicial. Maioridade.

«1 - A eg. Quarta Turma desta Corte já decidiu que, sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, o prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. (REsp 1298576/RJ, DJe 06/09/2012) ... (Continua)

16 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

É competente o juízo da Vara de Família para julgar ação que vise indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo, pois a causa de pedir está imediatamente ligada à violação de deveres decorrentes do vínculo familiar entre os pais ou responsáveis e os filhos.... (Continua)

17 - STJ Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB/1916, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do CCB/1916, art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 22. Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -

Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. DANO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Abandono afetivo é o não exercício do dever de assistência/cuidado praticado por um ou ambos os pais, ou seja, o descumprimento do princípio da paternidade/maternidade responsável. O amor e afeto não podem ser impostos, pois são sentimentos espontâneos que decorrem das atitudes, convivência e até reciprocidade entre as pessoas envolvidas, ao contrário do dever de cuidado e assistência.... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS - art. 186 E 186 DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Verificando-se que a demanda por dano moral em razão de abandono afetivo envolve o preenchimento dos requisitos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187, mas se aprofunda em relação familiar, entendeu o Órgão Especial, recentemente, pela competência da Vara de família. ... (Continua)