ação civil pública
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

2 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO CARGO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 246, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação civil pública visando à cassação da aposentadoria e à decretação da perda do cargo dos réus em razão da prática de conduta incompatível com a função, com fundamento na Lei, art. 157, I Complementar Estadual 734/1993. Os réus foram acusados como incursos no art. 325, c/c art. 29, ambos do CP, por supostamente terem revelados questões referentes à segunda fase do 81º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - ILICITUDE DO MOVIMENTO PAREDISTA - CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO, NAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, DE FALTAS INJUSTIFICADAS - POSSIBILIDADE - PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DAS AUSÊNCIAS EM FALTAS JUSTIFICADAS - NÃO OBRIGATORIEDADE - MERA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

jurisprudência de nossos Tribunais se pacificou no sentido de que as faltas relativas a paralisação por motivo de greve lícita devem ser consideradas justificadas e não podem resultar em prejuízo ao direito às férias ou à progressão funcional. Constatada, entretanto, a ilegalidade do movimento paredista, não se vislumbra obrigatoriedade da administração pública de abonar as ausências lançadas nas fichas funcionais dos servidores envolvidos.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Legitimidade. Sindicato. Ação civil pública. Recurso especial. Concessão do direito de 28,86%. Ação civil pública reclama outro direito. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. julgamento extra petita. CPC/1973, art. 485, v.

«Ação rescisória procedente para, mantendo o provimento do recurso especial na parte que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato, determinar que a ação civil pública siga seu curso processual na primeira instância.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Promotor de justiça. Ação civil pública para perda de cargo. Tribunal de Justiça local. Competência originária. Ação rescisória improcedente.

1 - Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera que o STJ, por meio do acórdão rescindendo, declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exame dessa ação civil sem observar o entendimento do STF declarado na ADI 2.797-2 e na ADI Acórdão/STF. Aduz haver manifesta violação da CF/88, art. 125, § 1º tendo em vista a flagrante incompetência do TJSP para o exame da ação civil pública. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Vitaliciedade. Perda do cargo de Procurador de Justiça. Competência do órgão especial para processar e julgar a demanda. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Lei Complementar 106/2003, art. 134, § 1º. CF/88, art. 128, § 5º, I.

«Diante da norma constitucional estadual insculpida no art. 161, IV, «a, 02, a qual prevê que os magistrados, membros do Ministério Público e os demais agentes ali descritos só podem ser processados pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, não é concebível que em uma ação por ilícito de menor gravidade, mas que dentre as sanções está a mesma perda do cargo, seja atribuída a competência ao juízo de primeira instância. Em suma, se pelos ilícitos considerados mais graves pela ordem jurídica, os magistrados e os membros do MP estaduais apenas podem ser julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, não se justifica o seu julgamento por órgão diverso, na hipótese em que a Ação Civil puder resultar na mesma pena de demissão, sob pena de desestruturação do próprio sistema de fixação de competência. Reconhecimento do foro por prerrogativa de função quando a propositura de Ação Civil Pública puder ensejar a perda do cargo de agente que goze de vitaliciedade. Precedentes do E. STJ. Fixação da competência do Órgão Especial desta E. Corte para o processamento e julgamento da causa. Reforma do decisum. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público contra a cobrança de taxa municipal pelo Município de Avanhandava. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 1º. Hipótese, ademais, em que os direitos defendidos são de natureza individual, não configurando direitos difusos, cabendo a seus titulares postular, em Juízo, contra a exação dita descabida. Extinção da ação civil pública decretada. Rescisória julgada procedente para esse fim.

10 - TJSP Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Ação julgada improcedente, e condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Ministério Público que nada mais é do que a representação do exercício do estado. Hipótese, todavia, em que operada a decadência da ação rescisória. Processo extinto.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por danos materiais e morais. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação individual que pleiteia o pagamento de vale-alimentação durante o período de férias de servidor público municipal. O autor alega que o benefício deve ser pago independentemente do afastamento temporário, com fundamento no direito adquirido. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TEMA 1199 DO STF - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21- ANÁLISE DO DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PRIMITIVA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Com base no, IV do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público federal. Incidência da Súmula343/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão consumativa quanto ao tema - Não conhecimento. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO (CAPELA DO ALTO) - SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU OS ATOS PRATICADOS POR ENTÃO PREFEITO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO A NULIDADE DE EDITAIS DE CONCURSO AFASTANDO OS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS, INCLUINDO A AUTORA - AUSÊNCIA, NO CASO, DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO (CAPELA DO ALTO) - SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU OS ATOS PRATICADOS POR ENTÃO PREFEITO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO A NULIDADE DE EDITAIS DE CONCURSO AFASTANDO OS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS, INCLUINDO A AUTORA - AUSÊNCIA, NO CASO, DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - FATO QUE FOI ATRIBUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO ENTÃO PREFEITO, NOS TERMOS DA LEI 8.429/92 - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESSA LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.