Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - ILICITUDE DO MOVIMENTO PAREDISTA - CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO, NAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, DE FALTAS INJUSTIFICADAS - POSSIBILIDADE - PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DAS AUSÊNCIAS EM FALTAS JUSTIFICADAS - NÃO OBRIGATORIEDADE - MERA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

jurisprudência de nossos Tribunais se pacificou no sentido de que as faltas relativas a paralisação por motivo de greve lícita devem ser consideradas justificadas e não podem resultar em prejuízo ao direito às férias ou à progressão funcional. Constatada, entretanto, a ilegalidade do movimento paredista, não se vislumbra obrigatoriedade da administração pública de abonar as ausências lançadas nas fichas funcionais dos servidores envolvidos.... (Continua)