Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame:... ()
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