FIES MEC
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria normativa do mec. Fies. Inconstitucionalidade reflexa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é cabível ADPF para apreciar inconstitucionalidade reflexa de ato regulamentar. Precedentes: ADPF 192-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ADPF 260-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo improvido.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC.... (Continua)

3 - STJ Agravos internos. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Controvérsia apreciada pela instância de origem à luz da Portaria mec 38/2021. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz da Portaria MEmenda Constitucional 38/2021. Nessas condições, o presente recurso não comporta conhecimento, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei constante da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Impugnação contra duas decisões. Intempestividade quanto à primeira. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

1 - É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. ... (Continua)

9 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

11 - TJSP Instituição de ensino. FIES. Ação indenizatória. Cancelamento da matrícula do curso, sem que fosse comunicado ao agente financeiro a rescisão do negócio. Cobrança de débitos pela Caixa Econômica Federal. Responsabilidade do Autor pelo cancelamento do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Portaria 209/2018 do MEC. Sentença confirmada. Recurso desprovido

12 - STJ administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fies. Rendimento acadêmico inferior a 75%. Indicada violação a Portarias do mec. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a não aplicabilidade da Portaria do MEmenda Constitucional 15/2011 pela parte Ré, bem como o restabelecimento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), mesmo com rendimento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato relacionado ao fies. Responsabilidade da aluna pelo pagamento. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ofensa a Portarias do mec. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A responsabilidade da autora pelo pagamento de valores da mensalidade que ultrapassem o limite de crédito do FIES foi apurada com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE NO 9º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 10/2010 DO MEC. DÉBITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, COM DEDUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO FIES. PERDA POTENCIAL DO FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

A recusa de matrícula de estudante beneficiária do FIES com fundamento na inadimplência de débitos anteriores e na ausência de pagamento de nova taxa de matrícula mostra-se indevida, à luz do disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que veda a cobrança da matrícula em tais hipóteses. A manutenção da decisão que assegura o direito à matrícula, condicionando o pagamento apenas ao saldo remanescente da dívida, com dedução do valor a ser repassado pelo FIES, revela-se medida proporcional, reversível e alinhada à jurisprudência consolidada, preservando o direito fundamental à educação e evitando prejuízo irreparável à estudante. Boa-fé da agravada, diante da intenção de regularizar as pendências financeiras junto a ré. Astreinte fixada em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES INDEVIDOS NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA. BENEFICIÁRIOS DO FIES/P-FIES. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando reajustes aplicados pelas instituições de ensino (IES) rés às mensalidades do curso de Medicina, destinados a beneficiários do FIES/P-FIES. A sentença reconheceu a prática de reajustes indevidos, determinando a redução das mensalidades e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Portaria mec 8/2015. Vedação da inscrição de aluna que já tenha concluído curso superior. Alegação de violação aos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior-fies. Portaria normativa mec 8, de 2 de julho de 2015. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. AgRg no MS 20.143/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.8.2013; MS 19.544/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.8.2013; MS 16.682/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 6.10.2011. Manutenção do indeferimento da petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2 de julho de 2015, que, em seu art. 8º, I, estabeleceu que não pode se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência da suprema corte. Contrato de prestação de serviço educacional financiado pelo programa fies celebrado entre o aluno e o MEC (FNDE) prevendo o custeio de 100% do valor da semestralidade do curso superior. Redução do valor do financiamento por ato governamental unilateral. Cobrança da diferença pela instituição do ensino superior. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de Portarias do mec. Atos normativos que não equivalem à Lei para fim de interposição de recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ensino superior. Fies. Inscrição. Petição do mandamus indeferida liminarmente, em razão da ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental improvido.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Diretor Geral do Banco do Brasil S/A, consubstanciado na não efetivação da inscrição da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES, porquanto, segundo narrado na inicial, haveria divergência entre os dados apresentados nos documentos pessoais da impetrante e o apontado na inscrição eletrônica por ela realizada, no site do MEC, e no Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - SISTEMA INFORMATIZADO (SISFIES) QUE APONTA A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) DO FIES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUMARIAMENTE EVIDENCIADA.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Descabe à instituição de ensino realizar a cobrança de débitos já declarados por inexistentes por sentença transitada em julgado. De acordo com o disposto nos arts. 22 e 24 da Portaria Normativa 1 de 2010 do Ministério da Educação (MEC), em que pese o próprio estudante tenha que tomar diversas providências para a renovação semestral do financiamento estudantil, são as universidades, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA), que realizam a solicitação em um primeiro momento, cabendo ao estudante, após o primeiro impulso, confirmar eletronicamente as informações. Não demonstrado, até o presente momento, qualquer indício de que a parte autora tenha descumprido qualquer providência que era de sua responsabilidade, a concessão de tutela de urgência consubstanciada na autorização de sua rematrícula revela-se como medida plenamente possível.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Portaria. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alteração da modalidade de fiança. Garantia do fgeduc. Portarias do ministério da educação. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.recurso especial do fnde

1 - Quanto à apontada violação aa Lei 10.260/2001, art. 1º, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que, em seu art. 9º, II, veda a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento do referido Fundo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Preços das mensalidades. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Fies. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «da planilha de evolução da Caixa, fls. 21/24, verifica-se que o contrato foi dividido em três fases de amortizações: Fase de Utilização (de 5/12/1999 a 5/12/2003), em que o valor da prestação limita-se a R$ 50,00, pagos a cada trimestre pelo mutuário; Fase I de Amortização (de 5/1/2004 a 5/12/2004), que abrange o pagamento de doze parcelas de R$ 153,30; e Fase II de Amortização (a partir de 5/1/2005), em que as prestações são calculadas mediante a utilização da Tabela Price. Inconteste o anatocismo na Fase de Utilização, que ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de ¡tiros mensal, gerando uma amortização negativa e fazendo com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor. sobre o qual, afinal. incidirão novos juros. Na Fase II de Amortização, já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. (...) No mais, esse contrato traz critérios melhores que os de mercado e dever-se-ia respeitar princípio do pacta sunt servanda, em nome da estabilidade das relações e da segurança jurídica). De todo modo, a irresignação do devedor quanto à capitalização mensal dos juros sobre o saldo devedor, que a teor da cláusula 10 será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros q 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês, encontra guarida na posição assentada pelo STJ, no sentido de ser inadmissível a capitalização de juros no FIES, por ser programa de crédito educativo. (...) Portanto, no contrato em questão, a taxa efetiva de juros de 9% ao ano, pactuada na cláusula 10 (fls. 10), deve ser reduzida para 3,5% a.a. a partir da vigência da Lei 12.202, em 14/1/2010 e 3,4% a.a, a partir de 10/03/2010, nos termos da Resolução 3.842, do BACEN, publicada na mesma data (...) Assim, deve ser revisto o contrato, para vedar a capitalização mensal de juros. com o provimento da apelação neste ponto, afastando a incidência do CDC. (...) Por tudo isso, (...) dou parcial provimento ao apelo para afastar a incidência do CDC e vedar a capitalização de juros, determinando o expurgo dos valores referentes à amortização negativa na Fase de Utilização (período de 5/12/1999 a 5/12/2003) (fls. 183-187, e/STJ, grifei). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fies. Cef. Fnde. Legitimidade passiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise do disposto em Portaria. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Serviços educacionais. Financiamento estudantil não efetivado. Programa do mec. Ies. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexigibilidade de débito estudantil com ressarcimento de danos morais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil, consumerista e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fies. Dívida residual. Contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial por violação à Portaria. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao não cabimento de Recurso Especial por violação a Portaria do MEC. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de consignação em pagamento. Fies. Legitimidado para receber os valores. Fnde. Interpretação de Portaria. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO EDUCACIONAL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO FIES. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer ajuizada visando à condenação da ré ao pagamento do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) assumido pela instituição de ensino no âmbito do programa «UNIESP PAGA". Alega que a ré efetuou o pagamento administrativo, suspenso de forma unilateral. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18. Expedição de diploma. Ciência do ato. Aprovação em concurso. Parecer 716/2001 do mec. Ausência de violação à texto infraconstitucional federal. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor da Lei 1.533/51, art. 18, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do STJ: RMS 22.092/SP, DJ 08.11.2007; AgRg no REsp. 779938, DJ 11.06.2007; RMS 21597/BA, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, DJ de 25.05.2006.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada de 3,4% ao ano. Contrato de financiamento FIES firmado com base no valor da semestralidade e mensalidade com o desconto mencionado pelo requerente/apelante. Ausência de comprovação de cobranças indevidas pela instituição financeira. Manutenção da r. sentença.

40 - STJ Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CABIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E ASTREINTES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO NÃO CONCEDIDO - APROVEITAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO PELO MEC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

pedido de juntada extemporânea de documentos, que não se amolde aos termos do CPC, art. 435, deve ser indeferido, por restar caracterizada a inovação recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado, anteriormente, pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência da Justiça Federal - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo, sendo vedada qualquer intervenção de terceiros no JEC - Contrato FIES firmando pelo agente financeiro representante, que incluiu o débito junto ao Serasa em nome próprio (fl. 3), sendo, portanto, parte legítima para responder aos pedidos declaratório e indenizatório - Interesse processual evidenciando - MÉRITO - Autora recebeu bolsa de estudos e solicitou o encerramento do financiamento e da conta em 2014 - Requerida não comprovou o uso dos recursos do FIES, sendo presumido, diante de tal circunstância, o erro sistêmico - Restrição que, mesmo de valor baixo, permaneceu por vários anos e reduziu o score de crédito da autora - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado em R$ 5.000,00 - Redução que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.

45 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Considerações e conceito sobre o ato complexo. Inexistência, contudo, na hipótese. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«... Neste sentido, também não procede a alegação de que o ato tido como coator é ato complexo, de modo a imprescindir a faculdade no pólo passivo do «mandamus. Ao discorrer acerca de ato complexo, eis a preciosa lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. («in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, pág. 207). Trazendo a definição de ato complexo para a responsabilidade da autoridade indigitada coatora, prossegue a festejada autora: «É contra a autoridade responsável pelo ato - chamada autoridade coatora - que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica. Na hipótese de haver mais de uma autoridade, como no caso de atos complexos e compostos, todas elas devem ser citadas, uma vez que nesse tipo de ato, que só se aperfeiçoa com a manifestação de duas ou mais vontades, o desfazimento exigirá a mesma participação. (fls. 625) Elidida, portanto, qualquer responsabilidade da instituição de ensino frequentada pela Impetrante, quanto ao ato apontado como coator, de modo a chamar à responsabilidade a instituição de ensino superior. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que se formou em curso de graduação ministrado pela ré entre os anos de 2012 e 2016, com financiamento de 100% pelo programa FIES. No ano de 2019, a ré cobrou diferença de R$1.104,39 fundada na ocorrência de repasse menor do que o devido pela instituição financiadora. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se afasta. Ausência de interesse do MEC ou FNDE no resultado do julgamento, já que a cobrança parte exclusivamente da ré com base em cláusula contratual inexistente. Além disso, não houve comprovação efetiva da existência da diferença, nem de que a ré tenha tentado solução diretamente com o agente financeiro. Cobrança da diferença que se mostrou manifestamente indevida. Dano moral não configurado. Falha que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais em face Programa «Uniesp Paga". Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Documentos acostados aos autos, inclusive nesta fase recursal, relacionados a terceira pessoa e, em parte, à autora apelante, que não comprovam os argumentos lançados pela parte autora, bem como não se mostram suficientes para, no caso concreto, atribuir responsabilidade civil à apelada ou obrigação de pagar o financiamento junto à instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de financiamento estudantil (fies). Critérios para o financiamento estudantil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação da impugnação do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Via inadequada recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra a União e o Fundo Nacional de... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Requisitos. Certificação do curso ou instituição pelo mec. Descumprimento. Irretroatividade de Lei e direito adquirido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)