Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES INDEVIDOS NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA. BENEFICIÁRIOS DO FIES/P-FIES. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando reajustes aplicados pelas instituições de ensino (IES) rés às mensalidades do curso de Medicina, destinados a beneficiários do FIES/P-FIES. A sentença reconheceu a prática de reajustes indevidos, determinando a redução das mensalidades e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)