FIES
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Suspensão de parcelas do FIES em razão da pandemia da COVID-19. Legitimidade passiva do agente financeiro. Sentença proferida de acordo com pedido. Recurso não provido.

2 - TJSP Sentença que declara inexistência de débito do recorrido para com a recorrente. Recorrente que impede rematrícula do recorrido ao argumento de que existem pendências dele para com o FIES. Recurso que insiste no argumento de que o aluno precisa regularizar o FIES para lograr a rematrícula. Exigência que não cabe à instituição de ensino e nem pode ser obstado o direito do aluno à continuidade do Ementa: Sentença que declara inexistência de débito do recorrido para com a recorrente. Recorrente que impede rematrícula do recorrido ao argumento de que existem pendências dele para com o FIES. Recurso que insiste no argumento de que o aluno precisa regularizar o FIES para lograr a rematrícula. Exigência que não cabe à instituição de ensino e nem pode ser obstado o direito do aluno à continuidade do ensino por irregularidades ou inadimplemento perante o FIES. Sentença mantida.

3 - TJSP Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga, contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação Ementa: Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga, contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação obrigacional ao contrato e quanto aos danos morais. Mantida a inexigibilidade do contrato Fies da autora e exclusão da negativação.  

4 - TRT3 Valores provenientes do fies. Recurso público. Impenhorabilidade.

«Os créditos gerados pelo FIES não são pagos em moeda corrente às Instituições de Ensino Superior beneficiárias, mas gerados sob a forma de Certificados Financeiros do Tesouro Série-E, com emissão vinculada e destinação específica. Assim, devem ser considerados como recursos públicos destinados à educação, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IX.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES INDEVIDOS NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA. BENEFICIÁRIOS DO FIES/P-FIES. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando reajustes aplicados pelas instituições de ensino (IES) rés às mensalidades do curso de Medicina, destinados a beneficiários do FIES/P-FIES. A sentença reconheceu a prática de reajustes indevidos, determinando a redução das mensalidades e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O

banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil provido. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.

Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Adpf. Novas regras referentes ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

«1. O art. 3º da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR FIES CONTRATADO POR ALUNA. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E EXIGIBILIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - FINANCIAMENTO PELO FIES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Programa social «FIES UNIESP Paga, no qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tivesse sido avençado pela aluna com a instituição bancária, após o término do curso, desde que atendidos determinados requisitos, cumulativos, assumido pela ré o compromisso de pagamento do financiamento do FIES, devendo a aluna comprovar o cumprimento de todas as condições - A revelia das corrés não gera presunção absoluta (e sim, relativa) de veracidade dos fatos alegados - Os efeitos da revelia dependem da confirmação da presunção relativa de veracidade das alegações autorais pelo livre convencimento do julgador - Ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos (cumulativos) pela autora, no que diz respeito à excelência acadêmica e atividades sociais de trabalhos voluntários obrigatórios, com carga horária determinada e clara no contrato - Inadimplemento da autora (Código Civil, art. 476), inexistente dever indenizatório por parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1409). Direito administrativo. Recurso extraordinário. FIES. Processo seletivo para financiamento estudantil. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou pedido de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Isso porque não haveria ilegalidade nos requisitos previstos em Portaria do Ministério da Educação (MEC) para acesso ao benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o FIES. 4. A análise da juridicidade dos atos do MEC sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pressupõe o exame da legislação de instituição do FIES, assim como de todos os atos infralegais que o regulamentam. Inexistência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ADITAMENTO DO FIES E REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE BRASIL NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE BRASIL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de NATÁLIA DA SILVA BARCALA, que buscava a rematrícula no curso de Medicina e o aditamento do contrato do FIES, além de indenização por danos morais. A sentença confirmou a obrigação da universidade de fornecer documentos acadêmicos e declarou a legalidade dos repasses do FIES, enquanto afastou o pedido de indenização por entender que a negativa de matrícula não gerou abalo psicológico relevante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de aditamento do contrato do FIES pela universidade, com base em supostas irregularidades na transferência da autora, justifica a recusa no fornecimento de documentos acadêmicos e a manutenção da matrícula da estudante no curso de Medicina.III. Razões de decidir3. A negativa da universidade em proceder ao aditamento do contrato do FIES resultou em prejuízos diretos à continuidade acadêmica da autora, configurando falha na prestação do serviço.4. A obrigação de fornecer documentos acadêmicos não está condicionada à adimplência do estudante, conforme legislação educacional e CDC.5. A sentença já reconheceu a legalidade dos repasses do FIES, e a instituição não demonstrou como as supostas irregularidades autorizariam a recusa no fornecimento da documentação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Valores consubstanciados em certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e) no âmbito do fies. Impenhorabilidade. Valores oriundos de recompra dos certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e). Penhorabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 8/6/2021. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

18 - TJMG Aceitação do fies pela instituição de destino. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de instituição de ensino. Financiamento com recursos do fies. Aceitação pela instituição de destino. Adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo. Não comprovação. Faculdade da instituição de ensino. Portaria normativa 25/2011. Aplicação

«- A instituição de ensino superior de destino não é obrigada a aceitar o financiando na qualidade de beneficiário do Fies, em caso de transferência de curso ou de mudança de instituição de ensino, conforme disposto na cláusula décima sétima, parágrafo segundo, do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO UNIVERSITÁRIO - JUROS - FIES - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. -

Não pode o estudante querer que ao crédito universitário de que fez uso desvinculado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) sejam aplicadas as diretrizes deste. Isso caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não admitido pelo ordenamento jurídico. Assim, não provada a cobrança de juros abusivos ou de qualquer outro encargo financeiro ilegal por parte do credor, o pedido de revisão contratual deve ser julgado improcedente.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Créditos provenientes do fies. Impenhorabilidade. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)