Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.
Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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