Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO UNIVERSITÁRIO - JUROS - FIES - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. -

Não pode o estudante querer que ao crédito universitário de que fez uso desvinculado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) sejam aplicadas as diretrizes deste. Isso caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não admitido pelo ordenamento jurídico. Assim, não provada a cobrança de juros abusivos ou de qualquer outro encargo financeiro ilegal por parte do credor, o pedido de revisão contratual deve ser julgado improcedente.... (Continua)