1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Minerário. Royalties. Lei 7.990/1989. Município detentor de instalações terrestres de embarque e desembarque de óleo e gás natural. Recebimento de material apenas de campos terrestres. Reconhecimento pela anp do direito aos royalties de origem terrestre. Requerimento da municipalidade de royalties de origem marítima de forma cumulada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tratamento igualitário entre os municípios. Precedente do STJ. Histórico da demanda
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de município com instalação terrestre de embarque ou royalties. Desembarque. Recebimento cumulativo com pela royalties exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Recurso provido.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos pela exploração de petróleo e gás natural depende da royalties origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos da lavra marítima quando não realizam diretamente essa royalties exploração.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Recebimento cumulativo com royalties pela exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Precedentes. Recurso provido.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.
PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ROYALTIES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 A ABRIL DE 2013. CONTEXTO EM QUE, POR HAVER CAUSA JURÍDICA PRÉVIA A ENSEJAR A COBRANÇA DOS ROYALTIES E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 205. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II.... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.
«1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima). ... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ROYALTIES DE REPRODUÇÃO MUSICAL. DECISÃO SANEADORA QUE RESTRINGIU A PROVA PERICIAL.
Autor alega que são devidos royalties de execução pública, formato físico (CD/DVD) e digital (streaming/download). Decisão saneadora limitou a questão à análise dos royalties de execução pública e deferiu a realização da prova pericial. A instrução probatória deve recair sobre todos os pedidos formulados na inicial para que o magistrado possa, com as provas produzidas, formar o seu convencimento. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros.
«1 - Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25/9/2018, 2.10.2018 e 16/10/2018. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.
«1. Não cabe alegar violação do CPC/1973, art. 462 quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Petróleo. Instalação de embarque e desembarque de petróleo. Abrangência. Inexistência de direito aos royalties. Decreto 01/1991. Legalidade.
«1. Para configurar a violação do CPC/1973, art. 535 é necessário demonstrar a sua efetiva ofensa, qual seja, a de que o Tribunal a quo tenha persistido na omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Petróleo. Royalties. ICMS. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da ANP. Ilegitimidade passiva da união. Decreto 1/1991. Lei 9.478/1997. Destinação dos equipamentos.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processo civil. Royalties. Unidade de processamento de gás natural. Localização dos equipamentos. Laudo técnico do órgão competente. Pagamento dos valores ainda não distribuídos aos beneficiários da compensação financeira.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE ROYALTIES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES PELA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA ROUNDUP READY (RR) DA MONSANTO, INCORPORADA PELA BAYER S/A. É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES.
A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES.
A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... ()
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15 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Medida cautelar. Requisitos. Falta. Royalties. Depósito prévio. Soja transgênica. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Cobrança de royalties. Soja transgênica. Cabimento da ação coletiva. Direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.
«A inicial da ação coletiva congrega pedidos baseados em direitos coletivos stricto sensu (aqueles que não se pode apontar o titular específico, transindividuais, indivisíveis, mas que podem ser apontados um grupo detentor, bem definido por uma mesma relação entre seus participantes e o violador) e em direitos individuais homogêneos, cabíveis, em tese, a cada um dos demandantes em valor e especificação diferenciada, passíveis de postulação individual portanto, mas que admitem, sem dúvida, análise conjunta, porquanto decorrentes de situação idêntica e que aconselha uma mesma decisão a todos os casos.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES.
A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Gás natural. Royalties. City gates. Riscos ambientais e sociais. Retificação conceitual incorporada à Lei 9.478/1997 pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Possibilidade legal. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inocorrência.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que determinou à ANP se abster de efetuar os cálculos de royalties devidos ao município de Felipe Guerra, na forma do § 3º do Lei 9.478/1997, art. 48 e pelo § 7º do Lei 9.478/1997, art. 49, com redação dada pela Lei 12.734/2012, «e, por conseguinte, aplicar a redação original da Lei 9.478/1997, art. 48. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Exploração de gás natural. Royalties. Município. Equipamento. City gate. Operações de embarque e desembarque. Não configuração.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária pela qual o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE pleiteia o pagamento de royalties decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural. Fundamenta sua pretensão na existência, em seu território, de instalações de redução de pressão e medição de gás natural, denominadas de city gates. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:
Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
