Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA.  ROYALTIES. 

A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a  indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... (Continua)