Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de município com instalação terrestre de embarque ou royalties. Desembarque. Recebimento cumulativo com pela royalties exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Recurso provido.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos pela exploração de petróleo e gás natural depende da royalties origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos da lavra marítima quando não realizam diretamente essa royalties exploração.... (Continua)