Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE ROYALTIES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES PELA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA ROUNDUP READY (RR) DA MONSANTO, INCORPORADA PELA BAYER S/A. É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
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