Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 

PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ROYALTIES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 A ABRIL DE 2013. CONTEXTO EM QUE, POR HAVER CAUSA JURÍDICA PRÉVIA A ENSEJAR A COBRANÇA DOS ROYALTIES E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,  INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 205. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II.... (Continua)