1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.
1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007)... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... ()
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3 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de oficio. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Agravo improvido. Concedido habeas corpus de ofício.
1 - A tese defensiva de atipicidade da conduta não foi apreciada pela Corte de origem ao julgar o habeas corpus, dessa forma, inviável a análise diretamente por este Tribunal superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Writ não conhecido. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Pronúncia e condenação fundamentadas em testemunhos de ouvi dizer. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Esta Corte superior entende que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da condição de mula do tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da minorante e consequente abrandamento de regime, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. decisum... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações processuais diversas. Agente reincidente. Gravidade dos fatos. Pedido indeferido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A situação processual do requerente é diversa em relação à corré Sandra Cristina, porque, no tocante a ele, o MM. Juiz negou o benefício de recorrer em liberdade pela reincidência e por considerá-lo mentor da associação criminosa.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.
1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. ... ()
