Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)