Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da condição de mula do tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da minorante e consequente abrandamento de regime, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)