1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo.Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (novas prisões em flagrante, ao ser agraciado com regime mais brando, liberdade provisória ou livramento condicional).Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto e prática de novo delito. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão da ausência do cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas graves cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão por estarem preenchidos os requisitos subjetivos. ... ()
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18 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: avaliação psicológica favorável. Progressão ao regime semiaberto: deferimento.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução e abandono anterior de cumprimento da pena no regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
«1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
