data da emissao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.5300

1 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.


«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.... ()

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Doc. LEGJUR 547.4481.2171.4924

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO.


Em se tratando de dívida representada por cheque, os juros de mora incidem a partir da data da apresentação para compensação, e a correção monetária desde a data de emissão da cártula.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1900

3 - 1TACSP Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).


Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.2700

4 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Legitimidade passiva da emitente. Pagamento parcial do débito não demonstrado. Correção monetária incidente a partir da data da emissão de cada cártula, que representa ordem de pagamento à vista. Alegação de que os títulos foram dados em garantia. Desnecessidade de esclarecimento do motivo da emissão. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros, cuja boa-fé é presumida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 445.5117.4506.4627

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO - TEMA 942 DO STJ.


Em se tratando de dívida representada por cheque, os juros de mora incidem a partir da data da apresentação para compensação, e a correção monetária desde a data de emissão da cártula, de acordo com o tema 942 do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8009.1600

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de data da emissão. Ineficácia do título. Reconhecimento. Data de emissão. Requisito essencial. Art. 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Sentença reformada para se acolher os embargos à execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.7700

7 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque pós-datado. Fluência a partir da data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão. Hipótese em que é aplicável o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ação proposta após o quinquênio legal. Prescrição operada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.3300

8 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.


«Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2600

9 - STJ Ação monitória. Cambial. Cobrança de cheques prescritos. Cheque apresentado quando já prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data do ajuizamento da ação e não da data do vencimento. Peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.


«Apresentado o cheque quando já prescrito, não se mostra admissível a fixação do termo inicial da correção monetária como a data da emissão da cártula, sob pena de premiar-se a desídia do credor.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.8500

10 - TJSP Correção monetária. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Correção monetária que não pode ser contada a partir da data da emissão dos títulos. Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0800

11 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo de apresentação ao sacado que se conta da data da emissão. Termo inicial do curso da prescrição, de seis meses, ao término desse prazo. Prescrição, no caso, configurada. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.4300

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Devendo prevalecer a data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão, para fins de contagem do prazo inicial da prescrição, deixa de ocorrer esta se aparelhada a execução antes do decurso do lapso. Inteligência dos arts. 34, 37 e 59 da Lei 7357/85. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.4900

13 - TJSP Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.6000

14 - TJSP Correção monetária. Juros monetária. Cheques prescritos. Fluência a partir da data da emissão dos títulos. Inaplicabilidade, porém, uma vez ausente qualquer recurso do credor, vedada a «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido tão somente quanto a multa.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.5900

15 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.9500

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão do título ou do ajuizamento da monitória. Divergência não caracterizada.


«– A ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados descaracteriza a divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.2983.5180.5330

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA - DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA -


seNTENÇA EXTINTIVA - AFASTAMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - CPC, art. 1013, § 3º - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 1691.7946.6505.5900

18 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o consumidor providenciar o licenciamento. Prazo que, entretanto, seria contado da data da retirada do automóvel da concessionária se carimbada estivesse a nota fiscal. Fundamento da autuação expresso no auto de fls. 11. «Termo de entrega e passe de saída que não substituem a necessidade de carimbo da nota fiscal. Reparação dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Danos morais configurados na espécie à vista dos intensos aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao ter apreendido seu veículo por conta da omissão da recorrente. Valor da indenização fixado de forma razoável e compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.4500

19 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses para o ajuizamento da execução, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula (30 ou 60 dias da data da emissão), nos termos dos Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 33. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8007.2200

20 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.

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