crime cometido com violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Fixação da pena. Pena. Substituição da pena. Crime cometido com violência. CP, art. 44, caput

«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44, caput) já que vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERCENTUAL DE 30% MANTIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.

5 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.

7 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.

8 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação. Lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado como incurso no CP, art. 157. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência do CP, art. 44, I. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). Fundamentação idônea. Apenado reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e histórico de infrações disciplinares. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A Lei 10.792/2003 alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Retificação de cálculo de penas indeferida pela origem. Aplicação do lapso temporal de 50%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, para fins de progressão de regime prisional. Crime cometido anteriormente à vigência da nova redação do texto legal, introduzida pela Lei 13.964/2019. Reeducando reincidente genérico. PEC relativo ao cumprimento de penas por reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Agravo não provido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Indícios de autoria. Via inadequada. Pleito de concessão de liberdade ou prisão domiciliar com base no CPP, art. 318-A na covid-19 e no HC coletivo Acórdão/STF. Gestante. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Não demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria. Reexame fático probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fatos atuais. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível, na espécie, aferir de forma negativa, a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo para fins de progressão. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido

19 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência.

1 - Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não o de atribuição (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... (Continua)