Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Retificação de cálculo de penas indeferida pela origem. Aplicação do lapso temporal de 50%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, para fins de progressão de regime prisional. Crime cometido anteriormente à vigência da nova redação do texto legal, introduzida pela Lei 13.964/2019. Reeducando reincidente genérico. PEC relativo ao cumprimento de penas por reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Agravo não provido