sentencas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentenças estrangeiras. Homologação. Parcial antendimento aos requisitos. Extensão da guarda ao território nacional. Limites da homologação. Impossibilidade, na hipótese.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por T.R.M. contra P. para fazer valer decisões estrangeiras de fixação de guarda da menor M.C.P.M. em favor da parte requerente. São apontadas na inicial três sentenças exaradas na França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha (166/2011). ... (Continua)

2 - STJ Sentença. Fundamentação. Julgamento imediato da lide. Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente. Desnecessidade. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 285-A e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Para o acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 285-Aque, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.... (Continua)

7 - STF Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.

«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando «a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Considera-se «valor certo, para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o CPC/1973, art. 286. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

10 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

13 - TJSP Litispendência. Requisitos. Sentenças conflitantes em embargos à execução. Pedido de declaração de litispendência entre os embargos à execução. Reconhecimento do conflito entre as duas sentenças proferidas em embargos à execução, ambas transitadas em julgado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Decisão, portanto, reformada para reconhecer a existência de conflito entre as duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução e determinar a prevalência do deliberado por aquela que se formou por último, e ainda não foi rescindida. Recurso provido, em parte.

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Inaplicabilidade às sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes.

«É cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. ... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento provisório de sentença iniciado no Juizado Especial Cível, relativo a título judicial oriundo de decisão da Justiça Comum, proferida em ação coletiva. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para executar sentenças oriundas de outros ramos do Judiciário, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Comum; (ii) a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I restringe a competência executiva dos Juizados Especiais às sentenças proferidas por seus próprios órgãos jurisdicionais, vedando o processamento de execuções de títulos judiciais oriundos de outros ramos do Poder Judiciário. No caso concreto, a sentença proferida em ação coletiva pela Justiça Comum Estadual não pode ser executada perante o Juizado Especial Cível, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Precedentes jurisprudenciais reafirmam a limitação da competência dos Juizados Especiais para promover a execução de seus próprios julgados, excluindo sentenças oriundas de outras jurisdições. Jurisprudência aplicável: (i) «A competência executiva dos Juizados Especiais restringe-se às sentenças proferidas por seus órgãos jurisdicionais, sendo vedada a execução de títulos oriundos da Justiça Comum (TJPR, RI 0005874-39.2019.8.16.0014); (ii) «Execução de sentença coletiva deve tramitar perante o juízo que proferiu o título executivo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada à execução de seus próprios julgados, sendo vedado o processamento de execuções de sentenças oriundas de outros ramos do Poder Judiciário. Jurisprudência relevante citada. (TJPR, RI 0005874-39.2019.8.16.0014), (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

16 - STJ Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«1. A Corte Especial (EREsp 806.407/RS) fixou o entendimento de que o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoé inaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação legislativa (Medida Provisória2.180-35/2001). 2. No presente caso, o trânsito em julgado (15/05/2002) é posterior à inclusão do parágrafo único ao dispositivo processual, de modo que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito entre sentenças. Último trânsito em julgado. Prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, no conflito entre sentenças prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local frente a constituição estadual.

«1 - O CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos Embargos à Execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, declaradas em precedente do STF. ... (Continua)