Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento provisório de sentença iniciado no Juizado Especial Cível, relativo a título judicial oriundo de decisão da Justiça Comum, proferida em ação coletiva. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para executar sentenças oriundas de outros ramos do Judiciário, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Comum; (ii) a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I restringe a competência executiva dos Juizados Especiais às sentenças proferidas por seus próprios órgãos jurisdicionais, vedando o processamento de execuções de títulos judiciais oriundos de outros ramos do Poder Judiciário. No caso concreto, a sentença proferida em ação coletiva pela Justiça Comum Estadual não pode ser executada perante o Juizado Especial Cível, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Precedentes jurisprudenciais reafirmam a limitação da competência dos Juizados Especiais para promover a execução de seus próprios julgados, excluindo sentenças oriundas de outras jurisdições. Jurisprudência aplicável: (i) «A competência executiva dos Juizados Especiais restringe-se às sentenças proferidas por seus órgãos jurisdicionais, sendo vedada a execução de títulos oriundos da Justiça Comum (TJPR, RI 0005874-39.2019.8.16.0014); (ii) «Execução de sentença coletiva deve tramitar perante o juízo que proferiu o título executivo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada à execução de seus próprios julgados, sendo vedado o processamento de execuções de sentenças oriundas de outros ramos do Poder Judiciário. Jurisprudência relevante citada. (TJPR, RI 0005874-39.2019.8.16.0014), (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)