1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Elementos concretos extraídos da própria execução penal. Fundamentação adequada. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Cassação. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave e média. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares. Novo delito no curso da execução. Exame criminológico. Fundamentação adequada. Modificação do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas graves. Sete faltas graves no curso da execução. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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9 - TJSP Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente.Permanência no regime intermediário: necessidade no caso concreto.Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): benefício indevido.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares graves. Novos delitos no curso da execução. Resultado negativo do exame criminológico fundamentação adequada. Afastamento. Amplo exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de prática de faltas graves. Abandono do cumprimento da pena por quatro vezes. Prática de seis novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares graves. Posse de aparelho celular. Prática de três novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): benefício indevido. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por 3 vezes. Reincidência específica obstativa do benefício: art. 83, V, Cód. Penal; art. 44, Lei 11.343/2006. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Agravo em Execução: progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo, ante as circunstâncias do caso, justificando a cautela do exame criminológico (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante STF/26). Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante. Recurso não provido, com observação para a realização do exame criminológico e reexame do requerimento de progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Prática de quatro novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Gravidade do delito e duração da pena. Exame criminológico favorável. Necessidade de motivação concreta para infirmá-lo. Exigência de parecer psiquiátrico complementar. Ausência de fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a regra do Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não se podendo cercar de elementos ou circunstâncias não previstos na lei de regência. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Penal. Concussão. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa dos motivos do crime. Motivação adequada quanto as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Motivação adequada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Atende ao requisito da necessidade de fundamentação a decisão agravada que expõe as razões pelas quais o recurso não mereceria conhecimento, mencionando o dispositivo legal incidente e a farta jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
