inconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicação e exegese.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

2 - TJSP Policial militar inativo. Lei 13.954/2019 fixou nova alíquota de contribuição previdenciária. Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral, Tema 1177. Afastada aplicação da norma inconstitucional. Restabelecimento da sistemática anterior, observada a modulação temporal. Ausência de Transito em Julgado do Tema. Irrelevância diante do decidido no RE 988891 AgR-ED-ED do Ementa: Policial militar inativo. Lei 13.954/2019 fixou nova alíquota de contribuição previdenciária. Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral, Tema 1177. Afastada aplicação da norma inconstitucional. Restabelecimento da sistemática anterior, observada a modulação temporal. Ausência de Transito em Julgado do Tema. Irrelevância diante do decidido no RE 988891 AgR-ED-ED do próprio STF. Correção pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Dado parcial provimento ao recurso.

3 - STJ Execução. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.

«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Recurso especial. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sua aplicação. Impossibilidade.

«Se a lei foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito «ex tunc, significa que a norma (assim considerada em desconformidade com a CF/88) jamais existiu válida e eficazmente. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Interpretação restritiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 420, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE, firmou entendimento no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (Resp 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 2/9/2010). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de perdas e danos. Dispositivo declarado inconstitucional.

«É de sabença trivial que, à parte, é defeso postular, em Juízo, direito com base em dispositivo de lei declarada inconstitucional pela E. Suprema Corte de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato inconstitucional. Súmula 685/STF.

«1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência, da CF/88 de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Inativos. Impossibilidade de Lei local declarada inconstitucional ser convalidada pela emenda 41/2003.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, o ente federativo competente deverá editar uma nova lei instituindo a contribuição previdenciária sobre os inativos, já sob a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Tal conclusão decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação posterior na Constituição Federal. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.

«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibição referida tem por finalidade preservar o direito de liberdade. Os princípios do Direito Penal, contudo, quando favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonam parten é ilustração eloqüente. A lei penal inconstitucional, mais favorável, por isso, pode e deve ser aplicada. Nesse sentido, decidiu a Corte Constitucional da Itália. A doutrina explica: fica-se diante de conflito entre o interesse individual do «favor libertatis e o interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar.... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Inativos. Impossibilidade de Lei local declarada inconstitucional ser convalidada pela emenda 41/2003.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o ente federativo competente deverá editar uma nova lei instituindo a contribuição previdenciária sobre os inativos, já sob a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Tal conclusão decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação posterior na Constituição Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Representação processual. Óbices diversos. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. A questão levantada, referente à representação processual, encontra diversos óbices processuais para seu conhecimento. Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação. Limitações. Norma vigente quando da propositura da demanda. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda. ... (Continua)

16 - STF Controle normativo abstrato. A questão do valor jurídico do ato inconstitucional (adi 2.215-mc/PE, rel. Min. Celso de mello). O «status quaestionis na jurisprudência e na doutrina constitucionais. Pluralidade de opiniões doutrinárias em torno dos graus diferenciados de invalidade do ato inconstitucional. A posição prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A modulação temporal como técnica decisória de abrandamento, mediante juízo de concreta ponderação, do dogma da nulidade do ato inconstitucional. Doutrina. Precedentes.

«- Concessão, «ad referendum do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Recurso ordinário em ação rescisória município de santa bárbara d' oeste. Gratificação instituída por dispositivo de Lei municipal declarado inconstitucional. Incorporação. Impossibilidade.

«Na hipótese se discute o direito do réu (reclamante na ação originária) à percepção da gratificação de 30% instituída no art. 4º da Lei Municipal 1.860/90. Ocorre que o mencionado dispositivo foi declarado inconstitucional, com efeito retroativo e vinculante, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da ADIN 152.726-0/8-00. A sentença rescindenda, ao decidir que o reclamante faz jus à percepção da gratificação, fundou - se no princípio da estabilidade financeira, invocando a Súmula 372/TST I, do TST. Todavia, como bem salientou o Ministro Douglas Alencar Rodrigues em caso idêntico, «não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e que constitui característica expressiva do próprio Estado Democrático de Direito. Ademais, esta Corte vem reiteradamente decidindo pela impossibilidade da incorporação de gratificação instituída mediante Lei Municipal declarada inconstitucional, restando afastada a incidência da mencionada Súmula. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJMG Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.

«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Presta-se a ação rescisória para desconstituir decisão passada em julgado, que afrontou pronunciamento do STF no julgamento da inconstitucionalidade de lei.... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.

«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)