Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de perdas e danos. Dispositivo declarado inconstitucional.
«É de sabença trivial que, à parte, é defeso postular, em Juízo, direito com base em dispositivo de lei declarada inconstitucional pela E. Suprema Corte de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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