Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato inconstitucional. Súmula 685/STF.
«1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência, da CF/88 de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. ... ()
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