ementa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Descompasso entre ementa e acórdão. Contradição. Divergência. Transcrição de ementa.

«1. A ementa não integra a decisão colegiada, prevalecendo o conteúdo desta, sendo, no caso de descompasso entre uma e outra, admissível o recurso de embargos de declaração em havendo possibilidade de prejuízo para a exata compreensão do acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Ementa alheia aos autos. Nova publicação da ementa/ACordão. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Ementa. Fundamentação do acórdão. Eficácia.

«A ementa não integra o acórdão. Encerra Súmula do julgado. A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... (Continua)

4 - STJ Acórdão. Ementa. Ausência. Inexistência de nulidade.

«A ausência de ementa não representa qualquer nulidade do acórdão.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA. EMBARGOS PROVIDOS PARA CORREÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STF Redação. Acórdão. Ementa.

«A redação do acórdão, com a confecção da ementa, faz-se a partir dos votos proferidos e da conclusão do processo ao relator ou redator designado.... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA. ACOLHIMENTO.

8 - TJRJ EMENTA:

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Conhecimento e rejeição dos embargos.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTRADIÇÃO NA EMENTA. CORREÇÃO. 

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela defesa para correção de contradição na ementa do acórdão, que constou o desprovimento do recurso, quando, na verdade, a apelação foi provida em parte para reduzir o valor da reparação de danos fixado na sentença.... (Continua)

10 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

11 - STF Ementa. Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa corre à conta da liberação dos votos que devem compor o acórdão. Descompasso entre a data da conclusão do julgamento - 17/06/93 - e a da conclusão para a redação cabível - 21/10/99 - ditado pelo atraso na liberação dos votos.... (Continua)

12 - STJ Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.

«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.

«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Correção de erro material em ementa de acórdão. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na ementa do julgado, que deve constar agravo de instrumento em vez de recurso de apelação.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, onde se apontou erro material na ementa do julgado, que erroneamente mencionou recurso de apelação, quando na verdade se tratava de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na ementa do acórdão que deve ser corrigido, onde constou recurso de apelação em vez de agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para correção de erro material na ementa do acórdão, que erroneamente mencionou recurso de apelação em vez de agravo de instrumento.4. O erro material foi reconhecido, pois a ementa do julgado não refletia corretamente o recurso apreciado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, constando na ementa do julgado agravo de instrumento em vez de recurso de apelação.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão quando há equívoco na ementa quanto à natureza do recurso, devendo constar corretamente a classificação do recurso como agravo de instrumento em vez de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil pediu para corrigir um erro em uma decisão anterior, onde foi mencionado que o recurso era de apelação, quando na verdade era um agravo de instrumento. O tribunal entendeu que realmente houve esse erro e decidiu acolher o pedido do banco, corrigindo a ementa para que conste corretamente que se tratava de um agravo de instrumento. Assim, a decisão anterior foi ajustada para evitar confusões futuras.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em conflito negativo de jurisdição, no qual foi reconhecida a competência do Juízo Suscitante, mas que apresentou erro material na ementa, constando equivocadamente o termo «Juízo Suscitado.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, por entender ausente obscuridade ou omissão na decisão proferida nos embargos infringentes. O embargante alega erro material na ementa do acórdão, apontando incoerência entre a ementa e o conteúdo do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na ementa do acórdão que justifique a correção por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para correção de erro material na ementa do acórdão, que apresentava incoerência com o teor do julgamento.4. O acórdão embargado não continha obscuridade ou omissão, mas a ementa necessitava de adequação para refletir corretamente a decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro material na ementa de decisões judiciais, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso apresentado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que apontou um erro na ementa de uma decisão anterior. O erro estava na falta de coerência entre a ementa e o que realmente foi decidido. Com isso, o tribunal corrigiu esse erro, mas deixou claro que essa correção não muda o conteúdo da decisão anterior. Portanto, a decisão foi apenas para ajustar a ementa, sem alterar os efeitos do julgamento anterior.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.

«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O TEOR DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E REFAZER A EMENTA.

19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Desconformidade da ementa com o acórdão. Procedência.

«Reconhecido o descompasso da ementa com o acórdão, impõe-se o recebimento dos embargos declaratórios para adequá-la ao resultado do julgamento.... (Continua)

20 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.

«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto, de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme CLT, art. 895, § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.... (Continua)