Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, por entender ausente obscuridade ou omissão na decisão proferida nos embargos infringentes. O embargante alega erro material na ementa do acórdão, apontando incoerência entre a ementa e o conteúdo do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na ementa do acórdão que justifique a correção por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para correção de erro material na ementa do acórdão, que apresentava incoerência com o teor do julgamento.4. O acórdão embargado não continha obscuridade ou omissão, mas a ementa necessitava de adequação para refletir corretamente a decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro material na ementa de decisões judiciais, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso apresentado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que apontou um erro na ementa de uma decisão anterior. O erro estava na falta de coerência entre a ementa e o que realmente foi decidido. Com isso, o tribunal corrigiu esse erro, mas deixou claro que essa correção não muda o conteúdo da decisão anterior. Portanto, a decisão foi apenas para ajustar a ementa, sem alterar os efeitos do julgamento anterior.... (Continua)