Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em conflito negativo de jurisdição, no qual foi reconhecida a competência do Juízo Suscitante, mas que apresentou erro material na ementa, constando equivocadamente o termo «Juízo Suscitado.... (Continua)