Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Ementa. Fundamentação do acórdão. Eficácia.
«A ementa não integra o acórdão. Encerra Súmula do julgado. A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... ()
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