trafico drogas prova criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TRANSPORTAVA 04 (QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO UM TOTAL DE 3,80 GRAMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A TRAFICÂNCIA, TAMPOUCO A QUANTIDADE DE DROGA LOCALIZADA. SÚMULA 630/STJ.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA.  CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.

Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME. APREENSÃO DE 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 159G (CENTO E CINQUENTA E NOVE GRAMAS), E 03 (TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 1,8G (UM GRAMA VÍRGULA OITO DECIGRAMAS). DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. CRIME PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICO DE DROGAS. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de provas acerca do envolvimento do paciente no tráfico de drogas, de contradições nos depoimentos dos policiais e de ausência de fundamentação idônea da decisão impositiva da prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Prolação da sentença condenatória que altera os fundamentos da segregação cautelar. Superação da argumentação sustentada na exordial. Perda do objeto da impetração. III. DISPOSITIVO 3.1 Ordem prejudicada. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS Legislação: CPP, art. 659. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2352046-19.2024.8.26.0000, Rel. Renata William Rached Catelli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/01/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2355163-18.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2024... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. - Inviável a incidência da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, vez que o acusado sequer faria jus ao benefício, já que possui condenação anterior por tráfico privilegiado.... (Continua)

15 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". À

míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a manutenção da desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEITADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IN DUBIO PRO REO.

Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição. ... (Continua)