Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IN DUBIO PRO REO.
Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição. ... ()
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