teses
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.

1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa processual.

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESES DEFENSIVAS PELA ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Teses Defensivas. Ausência.  Rediscussão da Matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido.

 I Caso em exame  ... (Continua)

6 - STJ Júri. Ampla defesa. Teses contraditórias. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII, «a.

«Em sede de Tribunal do Júri, em que tem relevo o primado da ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a) ao defensor é assegurada a faculdade de apresentar as teses, que entenda mais favoráveis ao réu mesmo que incompatíveis entre si.... (Continua)

7 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

8 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos.

1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF no particular, tendo em vista a falta do indispensável prequestionamento, pela Corte de origem, das teses recursais suscitadas no especial apelo. ... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.

1. Caso concreto em que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia deixou de analisar as teses apresentadas em sede de resposta à acusação.... (Continua)

11 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do recurso, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses. Ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Teses supletivas para que sejam reduzidas as penas corporais estabelecidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, as teses de ausência de fundamentação na fixação da pena-base e no indeferimento do exame de dependência toxicológica, de ausência de provas de que os recorrentes integrassem organização criminosa, bem como do envolvimento de menor no crime, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância obrigatória - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Tarifas abusivas - Não reconhecimento - Sentença em conformidade com teses fixadas em Resp repetitivo pelo C. STJ - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

15 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Julgamento. Fundamentação. Opção por uma das teses. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

«XIII - O eg. Tribunal de origem, ao examinar a presente controvérsia optou por uma das teses possíveis ao julgamento da causa, fundamentando suas razões adequadamente, não ensejando, assim, qualquer nulidade, por carência de fundamentação, tal como determina o CPC/1973, art. 131.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APONTADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE TESES AVENTADAS PELO ENTÃO RECORRENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU E FUNDAMENTADAMENTE DEIXOU DE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS A ILEGALIDADE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (3X). TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. NULIDADE DA SENTENÇA.

É nula, por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, a sentença em que não enfrentadas, ainda que sucinta ou implicitamente, teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Hipótese em que não enfrentadas as pretensões defensivas apresentadas em memoriais relativas à exclusão da culpabilidade ou redução da pena, por dependência química; reconhecimento da tentativa; e reconhecimento da atenuante genérica. Embora reeditadas nas razões recursais, as teses não podem ser analisadas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência desta Câmara.... (Continua)

19 - STJ Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Teses nãoapreciadas pela corte local. Supressão de instância.agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não examinou as teses alegadas no writ impetrado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)