Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APONTADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE TESES AVENTADAS PELO ENTÃO RECORRENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU E FUNDAMENTADAMENTE DEIXOU DE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS A ILEGALIDADE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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