Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (3X). TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. NULIDADE DA SENTENÇA.

É nula, por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, a sentença em que não enfrentadas, ainda que sucinta ou implicitamente, teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Hipótese em que não enfrentadas as pretensões defensivas apresentadas em memoriais relativas à exclusão da culpabilidade ou redução da pena, por dependência química; reconhecimento da tentativa; e reconhecimento da atenuante genérica. Embora reeditadas nas razões recursais, as teses não podem ser analisadas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência desta Câmara.... (Continua)