Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Caso concreto em que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia deixou de analisar as teses apresentadas em sede de resposta à acusação.... ()
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