principio da transparencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REENQUADRAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS. DESTAQUE EXISTENTE. FÁCIL COMPREENSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que informa toda relação consumerista, trata-se de corolário da boa-fé e impõe que os contratos sejam celebrados de maneira clara e objetiva, permitindo ao consumidor a exata compreensão do que se está a contratar. Se o contrato é redigido em observância a tal princípio não se pode intervir no que restou livremente pactuado pelas partes, exceto se caracterizada alguma nulidade ou abusividade. No caso, houve devido destaque das cláusulas mais relevantes, as quais foram redigidas de maneira clara e objetiva, permitindo que a pessoa tivesse plena ciência do que estava a contratar. Assim, não se pode reenquadrar contrato de cartão de crédito consignado como crédito consignado.... (Continua)

2 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CDC. Contratos bancários. Violação ao princípio da transparência. Reconhecimento. Impossibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e exame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação do princípio da transparência previsto no CDC. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

4 - TAMG Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.... (Continua)

5 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DE JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 52 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE VALOR APÓS PAGAS AS PARCELAS DO CONTRATO. ALUDIDA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO «BALÃO NÃO CONFIRMADA. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DE PARCELA SOBEJANTE AO FINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CDC, art. 6º, III. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que é contestada a cobrança efetuada após o pagamento das parcelas avençadas. Contrato de empréstimo que não contém cláusula referente à aludida parcela «balão, que seria paga após a quitação das prestações pactuada, e que variaria de 30% a 50% do valor financiado. Ausência de informação prévia e suficiente à consumidora sobre o que estava contratando. Violação ao princípio da transparência. Art. 6º, III, e CDC, art. 46. Exigibilidade somente da última parcela do contrato. Dano moral caracterizado. Negativação confirmada pelo réu. Desconto indevido que recaiu sobre os proventos de aposentadoria da autora, verba essa de caráter alimentar. Quantum indenizatório que se mostra aquém à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, mas que se mantém porque não questionada pela demandante. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé. Princípio da transparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º E 14º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.

A apelação oferecida pela autora merece, em parte, prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. A existência da dívida não possibilita ao credor a cobrança de modo incompatível com a legislação vigente. Resolução 4.549/2017 do Banco Central que não afasta o princípio da transparência, norte das relações consumeristas. Cobranças indevidas que ensejam a devolução dos valores pagos pela consumidora, o que deve ser feito na modalidade simples, haja vista o engano justificável na forma adotada. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Aprovação e homologação. Pretendida anulação. Subclassificação de créditos. Possibilidade, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo. Necessidade, no entanto de cumprimento dos requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Homologação judicial anulada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

12 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

13 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção ao Órgão. Equívoco. Julgamento do agravo de instrumento precedente pela 1ª Câmara Especializada. Observância ao princípio da transparência e risco de decisões conflitantes recomendam o reconhecimento da prevenção da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que primeiro conheceu da matéria. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa.

14 - TJSP Honorários de advogado. Ação de ressarcimento de honorários convencionais decorrentes de patrocínio em lide trabalhista. Inadmissibilidade. Partes entabularam acordo, havendo quitação plena e geral sobre o objeto do processo. Pretensão de reembolso após o trânsito em julgado não pode sobressair. Princípio da transparência afrontado. Desnecessidade da formação da relação jurídico-processual. Improcedência da ação em condições de prevalecer, ante a ausência de pressupostos. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, EM SEU VERBETE 330. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E A ALEGADA ILICITUDE PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - princípio da transparência - dever observado pela instituição financeira - contrato que dispõe de forma clara e precisa acerca dos encargos - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários. Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.